O Valor Econômico S/A publicou matéria sobre a condenação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por prática anticompetitiva.

O julgamento condenou também os Conselhos Federais de Farmácia e de Odontologia pelo mesmo motivo: a proibição de registro profissional a formados em cursos que utilizassem parte da carga horária na modalidade EaD.

Nosso escritório representou a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) no caso, apresentando em dezembro de 2019 a representação inicial que denunciou a prática anticompetitiva do CFMV. A ação resultou nas primeiras condenações de Conselhos Profissionais por condutas anticompetitivas no mercado de educação a distância.

As condutas dos Conselhos foram consideradas restritivas à concorrência por criar barreiras injustificadas ao ingresso no mercado de trabalho, extrapolando seu poder regulamentar e prejudicando instituições de ensino, estudantes e o próprio ambiente competitivo do setor educacional.

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