Nossa sócia Mônica Tiemy Fujimoto publicou artigo sobre o caso da App Store da Apple e a necessidade de repensar o marco antitruste do Brasil, no blog Wolters Kluwer: Antitrust and Competition Law.

No texto ela analisa a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo administrativo iniciado pelo Mercado Livre (E.bazar e Mercado Pago) em 2022 sobre supostas condutas anticoncorrenciais da Apple dentro do ecossistema digital do sistema operacional iOS. Na ausência de um quadro legal específico, o processo recorreu a diversos mecanismos processuais para formular medidas reparadoras, que levantam uma questão: se o Brasil precisa de um novo marco regulatório para enfrentar os desafios dos mercados digitais.

Segundo Mônica o caso escancara que a atuação pontual antitruste não substitui uma estrutura regulatória permanente e destaca a tramitação de Projetos de Lei (PL 4.675/2025 e o PL 2.768/2022 (o “DMA brasileiro”), que estão em debate no legislativo brasileiro. Para ela o principal desafio é construir um marco regulatório capaz de combinar supervisão governamental, expertise técnica, monitoramento eficaz e diálogo contínuo com os setores afetados.

Leia o artigo na íntegra.