Nossa sócia e Presidente da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), Simone Horta Andrade, participou da cerimônia de assinatura do novo decreto que altera as regras da educação a distância (EAD), promovido pelo governo federal, no último dia 19 de maio.

O novo marco, assinado pelo presidente Lula, traz mudanças significativas para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância no Brasil. O decreto estabelece limites claros para a carga horária online em cursos presenciais, reduzindo o percentual que até então era permitido, além de criar uma regulamentação específica para a modalidade semipresencial, que passa a ter parâmetros próprios distintos do EAD tradicional.

Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição da oferta de cursos 100% a distância em áreas consideradas de alta complexidade, como direito, medicina, odontologia, enfermagem e psicologia. Essas graduações não poderão mais ser oferecidas na modalidade EAD.

O decreto também estabelece critérios mais rigorosos de qualidade, ampliando as exigências relacionadas à infraestrutura, corpo docente, atividades presenciais obrigatórias e acompanhamento dos estudantes. O objetivo central é garantir que o avanço das tecnologias educacionais esteja alinhado à preservação da qualidade acadêmica e da formação profissional.

Estavam também presentes autoridades públicas e grandes dirigentes de educação superior, como Lúcia Teixeira, presidente do Semesp e da Unisanta, Elizabeth Guedes, Presidente do Conselho da Anup, e Chaim Zaher, CEO do grupo SEB, entre outros.

O Horta Bachur Advogados segue acompanhando de perto os desdobramentos desse novo cenário regulatório.