Nossa s\u00f3cia M\u00f4nica Tiemy Fujimoto publicou artigo sobre o caso da App Store da Apple e a necessidade de repensar o marco antitruste do Brasil, no blog Wolters Kluwer: Antitrust and Competition Law.<\/p>\n\n\n\n
No texto ela analisa a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) no processo administrativo iniciado pelo Mercado Livre (E.bazar e Mercado Pago) em 2022 sobre supostas condutas anticoncorrenciais da Apple dentro do ecossistema digital do sistema operacional iOS. Na aus\u00eancia de um quadro legal espec\u00edfico, o processo recorreu a diversos mecanismos processuais para formular medidas reparadoras, que levantam uma quest\u00e3o: se o Brasil precisa de um novo marco regulat\u00f3rio para enfrentar os desafios dos mercados digitais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo M\u00f4nica o caso escancara que a atua\u00e7\u00e3o pontual antitruste n\u00e3o substitui uma estrutura regulat\u00f3ria permanente e destaca a tramita\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei (PL 4.675\/2025 e o PL 2.768\/2022 (o “DMA brasileiro”), que est\u00e3o em debate no legislativo brasileiro. Para ela o principal desafio \u00e9 construir um marco regulat\u00f3rio capaz de combinar supervis\u00e3o governamental, expertise t\u00e9cnica, monitoramento eficaz e di\u00e1logo cont\u00ednuo com os setores afetados.<\/p>\n\n\n\n