O que muda com o julgamento do STF sobre o Marco Civil?
Nossa sócia Mônica Tiemy Fujimoto publicou artigo na edição de dezembro da Revista CNT Transporte Atual, da CNT – Confederação Nacional do Transporte. No texto, Mônica analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que, dentre outras decisões, declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei, reconhecendo a responsabilidade […]